Question 1

Quanto tempo tenho para entrar com uma ação trabalhista?

Accepted Answer

O prazo é de até 2 anos após o fim do contrato de trabalho, podendo cobrar verbas dos últimos 5 anos trabalhados. Quanto antes procurar um advogado, maiores as chances de reunir provas.

Question 2

Fui demitido por justa causa indevidamente. O que fazer?

Accepted Answer

É possível reverter a justa causa na Justiça do Trabalho e receber todas as verbas rescisórias (aviso prévio, 13º proporcional, férias + 1/3, FGTS + multa de 40% e seguro-desemprego). É necessário avaliar os motivos alegados pelo empregador.

Question 3

Fui demitido por justa causa indevidamente. O que fazer?

Accepted Answer

É possível reverter a justa causa na Justiça do Trabalho e receber todas as verbas rescisórias (aviso prévio, 13º proporcional, férias + 1/3, FGTS + multa de 40% e seguro-desemprego). É necessário avaliar os motivos alegados pelo empregador.

Question 4

O que é rescisão indireta e quando posso pedir (justa causa do empregador)?

Accepted Answer

A rescisão indireta é a "justa causa do empregador": ocorre quando a empresa comete falta grave contra o trabalhador (art. 483 da CLT), como atraso reiterado de salário, não recolhimento de FGTS, assédio moral ou sexual, exigência de serviços superiores às forças, descumprimento do contrato e rigor excessivo, entre outros. Reconhecida na Justiça, garante ao empregado todas as verbas da demissão sem justa causa: aviso prévio, 13º proporcional, férias + 1/3, saque do FGTS + multa de 40% e seguro-desemprego. É essencial reunir provas (mensagens, holerites, testemunhas) antes de ajuizar a ação.

Question 5

Trabalho sem carteira assinada. Tenho algum direito?

Accepted Answer

Sim. Mesmo sem registro, você tem direito ao reconhecimento de vínculo empregatício e a todas as verbas trabalhistas: férias, 13º, FGTS, horas extras e demais direitos. Provas como mensagens, testemunhas e pagamentos são fundamentais.

Question 6

Sou gestante. Posso ser demitida?

Accepted Answer

Não. A gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Se foi demitida sem justa causa nesse período, tem direito à reintegração ou indenização do período de estabilidade.

Question 7

A empresa pode demitir funcionário com câncer, depressão grave ou outra doença grave?

Accepted Answer

A demissão de empregado portador de doença grave ou estigmatizante (câncer, HIV, alcoolismo, depressão grave, transtornos de ansiedade graves, cardiopatias, entre outras) é presumidamente discriminatória, conforme Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. Caso a empresa não comprove motivo legítimo para a dispensa, o trabalhador tem direito à reintegração ao emprego ou à indenização equivalente ao período de afastamento, além de eventual indenização por danos morais.

Question 8

Sofri acidente de trabalho. Quais são meus direitos?

Accepted Answer

Você tem direito a estabilidade de 12 meses após o retorno, auxílio-acidentário pelo INSS, indenização por danos morais e materiais, além de pensão em caso de redução da capacidade laboral.

Question 9

Trabalho em local insalubre/perigoso e não recebo adicional. O que fazer?

Accepted Answer

É possível ajuizar ação para reconhecimento do adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40% do salário mínimo) ou periculosidade (30% do salário base), inclusive retroativo aos últimos 5 anos, mediante perícia técnica.

Question 10

Faço limpeza de banheiros e recolho lixo em local com muitas pessoas. Tenho direito ao adicional de insalubridade?

Accepted Answer

Sim. Conforme a Súmula 448, II, do TST, a limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação e a coleta do lixo correspondente caracterizam insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), por contato com agentes biológicos (NR-15, Anexo 14). A jurisprudência considera "grande circulação" ambientes com fluxo elevado de pessoas (acima de 25 usuários), como escolas, shoppings, hospitais, indústrias e prédios comerciais. O direito alcança os últimos 5 anos trabalhados e, em regra, não é neutralizado pelo simples fornecimento de EPI, pois os equipamentos não eliminam totalmente o risco biológico.

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Felipe Humberto Meier

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